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Os servidores públicos estatutários são
O Direito Administrativo Brasileiro assevera que a Administração Pública deve, através do seu gestor, utilizar os recursos públicos da melhor forma po...
Com referência à classificação dos atos administrativos, pode-se afirmar que
Levando em consideração a classificação dos bens públicos prevista na Lei nº 10.406/02, que institui o Código Civil brasileiro em vigor, o imóvel que ...
A Nova Lei de Licitações nº 14.133 trouxe alguns aprimoramentos quanto a repartição objetiva de riscos contratuais. Conforme disposto no Capítulo III ...
Leia o texto a seguir.Analisando o tema [distinção entre Administração pública e Governo] sob o aspecto estritamente jurídico, [o poder desdobra-se em...
Uma das características dos atos administrativos é:
O atributo pelo qual o ato administrativo deve estar em conformidade com as figuras previamente estabelecidas pela lei como adequadas para gerar deter...
A administração pública, na prática de atividades para a consecução dos interesses coletivos, obedece aos ditames constitucionais, entre os quais estã...
Leia o texto a seguir. As organizações sociais constituem uma inovação institucional, embora não representem uma nova figura jurídica, inserindo-se no...