Nos termos da Lei n. 9.433, de 8 de janeiro de 1997, a Política
Nacional de Recursos Hídricos tem em um de seus
objetivos assegurar à atual e às futuras gerações a necessária
disponibilidade de águas, em padrões de qualidade
adequados aos respectivos usos. Sobre a Política Nacional
de Recursos Hídricos e o Sistema Nacional de Gerenciamento
de Recursos Hídricos, a legislação estabelece
que