Início/Questões/Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)/Questão 457941200312808O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre estabelece regras acerca do exercício do direito de pe...1457941200312808Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Porto Alegre | Lei Complementar nº 133/1985O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre estabelece regras acerca do exercício do direito de petição ao funcionário público. Em relação a tais previsões, assinale a alternativa INCORRETA.AAs petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao prefeito municipal e terão despacho final no prazo máximo de quarenta dias.BO pedido de reconsideração não deverá conter novos argumentos ou provas.CO direito de reclamação administrativa prescreve em um ano a contar do ato ou fato do qual se originar.DCaberá recurso ao prefeito, como última instância administrativa, sendo indelegável sua decisão.EA representação será dirigida ao chefe imediato do funcionário que, se a solução não for de sua alçada, a encaminhará a quem de direito.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200480285Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Relativamente à Lei Municipal nº 383/2001, que estabelece o plano de carreira dos servidores, analise as assertivas abaixo:I. A Administração Municipa...Questão 457941200574925Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)A remuneração de contribuição, para efeitos do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Tapejara – RPPS, engloba o...Questão 457941200956395Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Em relação às servidoras públicas gestantes, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Ramada, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200977980Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)César, servidor da Prefeitura Municipal de Giruá há mais de quatro anos, contraiu núpcias no dia 16 de fevereiro de 2024. Sendo assim, com base no Reg...Questão 457941200984251Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)De acordo com o exposto no Art. 5º, a função gratificada será instituída por lei para atender a encargos de direção ou chefia, sendo privativa de serv...Questão 457941201566274Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Constituem objetivos do Plano Diretor de Arborização Urbana, EXCETO:Questão 457941201716042Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Com base nas definições do Art. 5º do Código e Obras do Município de Esteio, analise as seguintes assertivas, assinalando C, se corretas ou I, se inco...Questão 457941201878656Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)O Art. 50 da Lei Orgânica do Município de Imbé define que os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e ...Questão 457941201976934Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Dentre os adicionais que poderão ser pagos aos servidores municipais, segundo o Art. 81 do referido Regime, estão os:I. Por tempo de serviços.II. De p...Questão 457941202059645Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Quanto à prestação de serviços extraordinários, assinale a alternativa INCORRETA.