Nos termos do artigo 5° da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, que trata da Lei Orçamentária anual, é correto afirmar que:

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

Todas as despesas relativas a dívida pública, mobiliária ou contratual, exceto as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, exceto os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

Nos termos do artigo 5° da Lei Complementar n° 101...

Questão 457941200112813Orçamento e Finanças Públicas

A Lei 4.320/64 aduz sobre a Lei do Orçamento. Assim, marque a alternativa correta sobre o tema:

#Gestão Orçamentária e Financeira#Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária#Regulamentação da Programação Orçamentária e Financeira#Ferramentas de Planejamento

Questão 457941200580217Orçamento e Finanças Públicas

De acordo com a Lei n.º 4.320/64 (e alterações), que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços ...

#Implementação Orçamentária#Ciclo Orçamentário

Questão 457941200864398Orçamento e Finanças Públicas

Julgue os itens a seguir em Verdadeiro (V) ou Falso (F):I- Na elaboração da proposta orçamentária, as receitas e despesas de capital serão objeto de u...

#Despesas Orçamentárias e Extraorçamentárias#Implementação Orçamentária#Despesa Pública#Transferências Intergovernamentais#Ciclo Orçamentário#Gestão de Despesas Públicas#Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Questão 457941201022325Orçamento e Finanças Públicas

De acordo com a seção III, da Lei Complementar n°101 de 2000, que trata sobre a recondução da dívida aos seus limites, assinale a única alternativa qu...

#Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal#Gestão da Dívida Pública

Questão 457941201039867Orçamento e Finanças Públicas

De acordo com a Lei n.º 4.320/64 (e alterações), que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços ...

#Implementação Orçamentária#Ciclo Orçamentário

Questão 457941201190873Orçamento e Finanças Públicas

Apenas não constitui fonte de receita para fins de custeio das despesas decorrentes da execução do plano previdênciário do CASTANHAL/PREV:

#Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária#Receita Pública

Questão 457941201193260Orçamento e Finanças Públicas

Uma empresa X realiza prestação de serviços a um ente público e tem suas notas de empenho encaminhadas ao setor correspondente para serem processadas....

#Despesas de Exercícios Anteriores em Administração Financeira e Orçamentária

Questão 457941201405727Orçamento e Finanças Públicas

Marque a alternativa que complete corretamente as lacunas a seguir: “O titular do controle externo no âmbito federal é do (a) ________________ , enqua...

#Finanças Públicas e Orçamento segundo a Constituição Federal de 1988#Fiscalização Orçamentária#Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária#Ciclo Orçamentário

Questão 457941201805516Orçamento e Finanças Públicas

De acordo com a Lei n° 4.320 de 1964 e alterações, a Despesa Pública possui os seguintes estágios: Empenho, Liquidação e Pagamento. Assinale a única a...

#Ciclos de Receita e Despesa#Ciclos da Despesa Orçamentária#Gestão de Despesas Públicas

Questão 457941201949072Orçamento e Finanças Públicas

A alternativa correta é:

#Transparência e Controle#Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Nos termos do artigo 5° da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio d...

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Nos termos do artigo 5° da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio d...

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