Assinale a alternativa incorreta, do Cap. III da seção I, sobre previsão e arrecadação da Lei Complementar 101/2000.

No prazo previsto no art. 8º, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Assinale a alternativa incorreta, do Cap. III da seção I, sobre previsão e arrecadação da Lei Complementar 101/2000.

A) No prazo previsto no art. 8º, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa. | B) Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação. | C) O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. | D) As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. | E) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Assinale a alternativa incorreta, do Cap. III da s...

Questão 457941200061261Orçamento e Finanças Públicas

Em relação às fases da Despesa Pública, pode-se afirmar:

#Fases da Despesa#Ciclos de Receita e Despesa#Ciclos da Despesa Orçamentária

Questão 457941200663478Orçamento e Finanças Públicas

Supondo-se que prefeitura de Mata quer alocar recursos no orçamento-programa de X0 para a realização de despesas essenciais à ampliação e reforma do g...

#Estrutura e Classificação de Despesas Públicas#Gestão de Despesas Públicas

Questão 457941201108160Orçamento e Finanças Públicas

As alternativas abaixo tratam sobre o Plano Plurianual (PPA). Assinale a única que está CORRETA.

#Ferramentas de Planejamento#Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária

Questão 457941201568496Orçamento e Finanças Públicas

Supondo-se que o Governo do Estado do Pará concedeu um auxílio para a Prefeitura de Belém construir pontes, contudo, considerando-se que essa receita ...

#Classificação da Receita Orçamentária#Receita Pública

Questão 457941201891347Orçamento e Finanças Públicas

Qual é o objetivo principal do Plano Plurianual (PPA)?

#Ferramentas de Planejamento#Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária

Questão 457941201973482Orçamento e Finanças Públicas

Tipo de Dívida pública que é oriunda da emissão de títulos públicos, e uma das suas principais utilidades é a captação de recursos via operação de cré...

#Gestão da Dívida Pública#Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Assinale a alternativa incorreta, do Cap. III da seção I, sobre pre...

Questões relacionadas para praticar

Assinale a alternativa incorreta, do Cap. III da seção I, sobre pre...

Questões relacionadas para praticar