Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200312957De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (lei das licitações e contratos administrativos), qual requisito é obrigatório para a...1457941200312957Ano: 2025Banca: IF-ESOrganização: IF-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro - Lei 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (lei das licitações e contratos administrativos), qual requisito é obrigatório para a formalização de contratos administrativos?AA possibilidade de ajustes no contrato sem necessidade de justificativa por parte da Administração.BA inclusão de cláusulas que assegurem a revisão unilateral do contrato pela Administração, em qualquer situação. CA Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato dentro do prazo de 30 dias, sendo que o prazo pode ser prorrogado uma vez.DA descrição clara do objeto, das condições de execução, dos direitos e das responsabilidades das partes contratantes.EA dispensa de assinatura entre as partes, desde que o contrato seja publicado no Diário Oficial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200177152Direito AdministrativoO Art. 2º, Lei Nº 9.784/1999, trata dos critérios a serem observados nos processos administrativos. Por esses critérios, entende-se que: I. Processos ...Questão 457941200207801Direito AdministrativoClara, técnica em laboratório na área de administração em uma Instituição Federal de Ensino, realiza o levantamento de materiais necessários à adequad...Questão 457941200250387Direito AdministrativoEm conformidade com a Lei 9.784/99, o administrado possui direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. Em relaç...Questão 457941200818911Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, e considerando os princípios éticos e de responsabilidade no serviço públi...Questão 457941201321824Direito AdministrativoO princípio da delegação de competência na Administração Pública envolveQuestão 457941201552600Direito AdministrativoA Lei 9784/99 tem como objetivo garantir os princípios constitucionais da administração pública, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, pub...Questão 457941201682029Direito AdministrativoUm Técnico Administrativo em Educação do Instituto Federal do Espírito Santo utiliza reiteradamente um veículo oficial para fins particulares. De acor...Questão 457941201835695Direito AdministrativoA Lei 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. De acordo co...Questão 457941201871563Direito AdministrativoMartinho, servidor do Ifes, recebeu concessão em processo administrativo para estudar na universidade de Harvard – Estados Unidos por 4 anos. Findo o ...Questão 457941202049947Direito AdministrativoDe acordo com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 19/1998, o art. 37 da Constituição Federal de 1988 dispõe que a administração pública dire...