Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200313247De acordo com a Lei n° 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988, é corret...1457941200313247Ano: 2017Banca: PR-4 UFRJOrganização: UFRJDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorDe acordo com a Lei n° 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar queApodem ser estabelecidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.Bnão se subordinam ao regime dessa lei os órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo.Csubordinam-se ao regime dessa lei as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.Do órgão ou entidade pública não é obrigado a autorizar o acesso imediato à informação disponível.Epara o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200046978Legislação FederalDe acordo com Ribeiro (2017, p. 155): “A forma como é elaborado e aprovado o orçamento da universidade varia entre as esferas. Na esfera federal, o or...Questão 457941200212780Legislação FederalDurante os acompanhamentos do procedimento Análise de cafeína por Cromatografia Líquida de Alta Eficiência, foi observado que antes de proceder com a ...Questão 457941200344865Legislação FederalDurante uma auditoria no Laboratório X, segundo os critérios da Norma Brasileira ABNT ISO/IEC 17025, foi evidenciado que o laboratório não faz avaliaç...Questão 457941200479666Legislação FederalA Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o aces...Questão 457941200837316Legislação FederalRenato, na qualidade de cidadão, solicitou à UFRJ acesso às informações de determinado projeto de pesquisa e desenvolvimento tecnológico da Universida...Questão 457941200845395Legislação FederalJoana, estudante de Direito, deseja ter acesso a todos os processos de licitação instaurados pela UFRJ. Ciente dos termos da Lei nº 12.527/11, que reg...Questão 457941201024004Legislação FederalO direito de acesso à informação é um princípio fundamental que garante aos cidadãos o direito de solicitar e receber informações das entidades públic...Questão 457941201164693Legislação FederalA NBR 9.050/2015 da Associação Brasileira de Normas Técnicas estabelece uma série de diretrizes especificamente relacionadas aos espaços de exibição d...Questão 457941201484168Legislação FederalMarque a alternativa INCORRETA relativamente ao que estabelece o Decreto Federal nº 6.944/2009 a respeito do concurso público:Questão 457941201663162Legislação FederalAs alternativas adiante relacionam diretrizes previstas entre as medidas do Decreto Federal n° 6.944/2009 para o fortalecimento da capacidade instituc...