De acordo com a Lei n° 12.527/2011, que regula o a...

Q: De acordo com a Lei n° 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A) podem ser estabelecidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. | B) não se subordinam ao regime dessa lei os órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo. | C) subordinam-se ao regime dessa lei as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. | D) o órgão ou entidade pública não é obrigado a autorizar o acesso imediato à informação disponível. | E) para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

457941200313247

Ano: 2017Banca: PR-4 UFRJOrganização: UFRJDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

De acordo com a Lei n° 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

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