Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200313303A Constituição consagra as regras para a formação e alteração de circunscrições municipais, e dentre outras está a1457941200313303Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José dos Campos - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos MunicípiosA Constituição consagra as regras para a formação e alteração de circunscrições municipais, e dentre outras está aAvinculação do legislador, quando favorável o plebiscito, ficando o Poder Executivo impedido de vetar a lei.Brealização de plebiscito que, se favorável, demandará a edição de lei complementar estadual para a criação do Município.Crealização de referendo, devendo haver a concordância posterior da população diretamente afetada para a delimitação geográfica do MunicípioDexigência de lei complementar federal, que determinará o período dentro do qual poderá ser realizada a alteração. Epublicação dos estudos de viabilidade municipal, os quais são facultativos e prescindem de lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200609135Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que está em conformidade com a Constituição Federal no que tange aos direitos e garantias fundamentais.Questão 457941200727298Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta a respeito da ação popular.Questão 457941200755317Direito ConstitucionalNas causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territóri...Questão 457941201147414Direito ConstitucionalNo Brasil, conforme prevê a Carta Magna, a cidadaniaQuestão 457941201451085Direito ConstitucionalNo tocante à matéria criminal, o artigo 5.º da Constituição Federal determina queQuestão 457941201659375Direito ConstitucionalConsidere o disposto no artigo 29 da Constituição Federal, no sentido de que “O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o in...Questão 457941201691248Direito ConstitucionalConsidere o seguinte caso hipotético. Lei do Estado de São Paulo estabelece hipóteses de gratuidade de estacionamento, em razão do tempo de utilização...Questão 457941201757646Direito ConstitucionalDe acordo com parte da doutrina, os direitos fundamentais possuem significado como princípios básicos da ordem constitucional, participando da essênci...Questão 457941201854212Direito ConstitucionalÊnio é magistrado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e Max é magistrado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Eles são amigo...Questão 457941201866179Direito ConstitucionalA seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos da União, dos estados, do Distrito Federal e d...