A Constituição consagra as regras para a formação ...

Q: A Constituição consagra as regras para a formação e alteração de circunscrições municipais, e dentre outras está a

A) vinculação do legislador, quando favorável o plebiscito, ficando o Poder Executivo impedido de vetar a lei. | B) realização de plebiscito que, se favorável, demandará a edição de lei complementar estadual para a criação do Município. | C) realização de referendo, devendo haver a concordância posterior da população diretamente afetada para a delimitação geográfica do Município | D) exigência de lei complementar federal, que determinará o período dentro do qual poderá ser realizada a alteração. | E) publicação dos estudos de viabilidade municipal, os quais são facultativos e prescindem de lei.

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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José dos Campos - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios

A Constituição consagra as regras para a formação e alteração de circunscrições municipais, e dentre outras está a

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