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No que concerne ao orçamento público, julgue o item a seguir.Lei ordinária deverá dispor sobre o exercício financeiro, a...

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457941200313386
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRP-PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais
No que concerne ao orçamento público, julgue o item a seguir.


Lei ordinária deverá dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
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