A República Federativa do Brasil, formada pela
união indissolúvel dos Estados e Municípios e
do Distrito Federal, constitui-se em Estado
Democrático de Direito. Nos termos da
Constituição, constitui objetivo fundamental da
República Federativa do Brasil: “garantir o
desenvolvimento nacional”. Assinale a
alternativa que apresenta a classificação
correta quanto à eficácia dessa norma.