Na Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), no Artigo 24, indica-se que a informação, em poder dos órgãos e entida...

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso,...

Ivan foi eleito prefeito do município PA onde não existia Guarda Municipal. Como um dos seus principais projetos, organizou projeto de lei, que foi ap...

De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 95 de 26 de fevereiro de 1998, as disposições normativas devem ser redigidas obedecendo aos preceitos ...

Conforme consta na Resolução CONFEA nº 1.007/2003, a reabilitação do profissional com registro cancelado por falta de pagamento de anuidade terá orige...

Gisella é guarda municipal, atuando em plantões diários que buscam proteger escolas públicas. No seu trajeto para o circuito de escolas se depara, com...

De acordo com a Resolução CONFEA nº 1.037/2011, os responsáveis pela elaboração e pela apreciação da proposta orçamentária do CREA são, respectivament...

Segundo o exposto no artigo 24 da Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor...

A Lei nº 13.460/2017 versa sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Em seu artigo...

A Lei de Acesso à Informação, Lei 12.527/2011, dispensa da obrigatoriedade de divulgação, em sítios na internet, as informações de interesse coletivo ...

Conforme a Lei nº 12.527/2011, todo cidadão tem direito a pedir acesso às informações dos órgãos e das entidades públicas e, após tal solicitação, o a...