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Segundo a Lei Orgânica do Município de Passo do Sobrado, perderá o mandato o Vereador que: I. Utilizar-se do mandato par...

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457941200313523
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Passo do Sobrado - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Passo do Sobrado | Lei Orgânica Municipal de Passo do Sobrado
Segundo a Lei Orgânica do Município de Passo do Sobrado, perderá o mandato o Vereador que:


I. Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentórios às instituições.

II. Proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara. 

III. Deixar de comparecer, em cada período legislativo, sem motivo justificado e aceito pela Câmara, à terça parte das sessões ordinárias e a cinco sessões extraordinárias.


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