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O controle externo das contas públicas que tem como objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e...
A questão refere - se a: Lei de Responsabilidade Fiscal, Execução Orçamentária e Financeira e Licitações e Contratos. No controle externo, é competênc...
As contas do Governador do Estado devem ser prestadas ao Tribunal de Contas
A tese da eficácia vinculante dos motivos determinantes tem ressoado no Supremo Tribunal Federal, demonstrando sua importância no que diz respeito à t...
De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, o controle externo da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial ...
Os Tribunais de Contas I. podem determinar a quebra de sigilo bancário com o intuito de instruir o julgamento de contas. II. não têm competência convo...
Em uma mesma semana, e em virtude de um mesmo objeto, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) recebeu questionamentos oriundos da Auditoria Geral do Mun...
A decisão do Tribunal de Contas da qual resulte cominação de multa tem eficácia de título
Um servidor de uma Prefeitura recebeu, a título de adiantamento, numerário para gastos de pequena monta do setor de assistência social. A prestação de...
Controle Externo Diante de indícios da realização de despesas não autorizadas no orçamento da União, ainda que sob a forma de investimentos não progra...