Artêmis, procuradora do Município de Miracema, está examinando determinado processo de concessão de licença ambiental
que contém passagens do Estatuto da Cidade, a saber:
I. No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre
as propostas do plano plurianual, da Lei De Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, como condição obrigatória para sua
aprovação pela Câmara Municipal.
II. Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou
funcionamento a cargo do poder público municipal.
III. Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização
compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para
implementação da referida obrigação.
Está correto o que se afirma em