No que concerne à Lei nº12.288/ 2010

Q: No que concerne à Lei nº12.288/ 2010 – Estatuto da Igualdade Racial, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) O Estado tem a obrigação de adotar medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra, implementar ações de ressocialização e proteção da juventude negra em conflito com a lei e exposta a experiências de exclusão social. | B) Com a finalidade de ampliar a participação dos negros, o Poder Executivo Federal poderá implementar critérios para provimento de cargos públicos, exceto para cargos em comissão e funções de confiança. | C) Com a finalidade de receber e encaminhar denúncias de preconceito e discriminação e para acompanhar a implementação de medidas para a promoção da igualdade, o poder público federal instituirá, na forma da Lei e no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, Ouvidorias Permanentes em Defesa da Igualdade Racial. | D) O Sinapir – Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – tem o objetivo, dentre outros, de garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas.

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Pitangueiras - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Estatuto da Igualdade Racial

No que concerne à Lei nº12.288/ 2010 – Estatuto da Igualdade Racial, assinale a afirmativa INCORRETA.

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