Em conformidade com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, para o
Protesto de Letras e Títulos, assinale a alternativa correta.
A Desde que haja concordância unânime dos Tabeliães
da Comarca, a ser comunicada por escrito ao Juiz
Corregedor Permanente, os títulos e documentos de
dívida que ingressarem pela Central de Remessa
de Arquivos (CRA) poderão ser por esta distribuídos
diretamente aos Tabelionatos mediante distribuição
equitativa, observados os critérios quantitativo e qualitativo.
B A apresentação a protesto de títulos e documentos
de dívida em meio eletrônico pode ser feita diretamente à Central de Remessa de Arquivos (CRA)
mantida pelo Instituto de Estudos de Protesto de
Títulos do Brasil – Seção São Paulo, exclusivamente mediante a utilização de certificado digital,
emitido no âmbito da ICP-Brasil, conforme convênio firmado com o interessado.
C Caso o título ou documento de dívida não ingresse por meio eletrônico, o apresentante preencherá
um formulário de apresentação, conforme modelo
padronizado desenvolvido pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – IEPTB –,
aprovado pela Corregedoria Nacional da Justiça,
em duas vias, uma para arquivamento, outra para
ser-lhe devolvida como recibo.
D Não havendo concordância unânime dos Tabeliães
da Comarca, o Juiz Corregedor Permanente deliberará sobre a possibilidade de os títulos e documentos
de dívida que ingressarem pela Central de Remessa de Arquivos (CRA) serem por esta distribuídos
diretamente aos Tabelionatos mediante distribuição
equitativa, observados os critérios quantitativo e
qualitativo.