Considerando que o Decreto Municipal nº 14.906/12 dispõe
sobre os procedimentos a serem observados pela Administração
Direta e Indireta do Poder Executivo, bem como pelas demais
entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município de
Belo Horizonte, com o fim de garantir o acesso à informação
previsto na Lei Federal nº 12.527/11, assinale a afirmativa
correta.