Conforme disposto na Lei Orgânica do Município, em caso de impedime...

Segundo a Lei Orgânica do Município, são, ainda entre outras, objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, EXCETO:

Conforme a Lei Ordinária Municipal nº 5.627/2011, a receita da CANOASTEC será constituída: I. Dos recursos decorrentes da prestação de serviços ao Mun...

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.589/2015 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o estágio probatório, analisar os iten...

Fundamentando-se na Lei Municipal nº 831/2006 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, constituem indenizações ao servidor: I. Auxílio ...

De acordo com a Lei Orgânica de Arroio do Padre, é de competência comum da União, do Estado e do Município, entre outros: I. Cuidar da saúde e assistê...

De acordo com a Lei Orgânica do Município, a autonomia do município se expressa pela: I. Administração própria no que respeite ao interesse local. II....