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Q: Nos termos do Decreto-Lei no 201/1967, constitui uma das infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do ma

A) descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro. | B) antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do município, sem vantagem para o erário. | C) nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei. | D) utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos. | E) apropriar-se de bens ou rendas públicas ou desviá-los em proveito próprio ou alheio.

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Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Campinas - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores

Nos termos do Decreto-Lei no 201/1967, constitui uma das infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato,

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