Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200315002Nos termos do Decreto-Lei no 201/1967, constitui uma das infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, su...1457941200315002Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Campinas - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e VereadoresNos termos do Decreto-Lei no 201/1967, constitui uma das infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato, Adescumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.Bantecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do município, sem vantagem para o erário.Cnomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei. Dutilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.Eapropriar-se de bens ou rendas públicas ou desviá-los em proveito próprio ou alheio.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200250205Legislação FederalSobre a decisão que reconhece a mora legislativa, proferida no processo de mandado de injunção, é correto afirmar queQuestão 457941200811347Legislação FederalDaolio utiliza a Antropologia como fundamento para seus estudos a respeito do ser humano e da cultura corporal. O autor afirma que, de acordo com a An...Questão 457941200838074Legislação FederalSegundo a lei das Ações Civis Públicas, as associações serão legitimadas ativas para propor demandas coletivas se preencherem concomitantemente alguns...Questão 457941200941623Legislação FederalO artigo 47 da Lei n° 12.288/10 (Estatuto da Igualdade Racial) traz a sigla SINAPIR, cujo significado éQuestão 457941200966730Legislação FederalA Lei n° 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, quanto à responsabilidade das pessoas jurídicas, estabelece queQuestão 457941201154735Legislação FederalSuponha que a Sociedade Empresária X Y fraudou licitação pública que transcorreu no âmbito do Poder Executivo do Município Z, cometendo, assim, ato le...Questão 457941201224208Legislação FederalCom relação aos crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais e Vereadores previstos no Decreto-Lei n° 201/1967, é correto afirmar queQuestão 457941201403511Legislação FederalAssinale a alternativa correta com relação à locação de imóveis.Questão 457941201437086Legislação FederalOs requisitos da ISO 9001 são aplicáveisQuestão 457941201629576Legislação FederalPara efeitos da Lei n.º 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação, considera(m)-se como informação(ões) sigilosa(s)