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O Estatuto da Cidade – Lei nº 10.257/2001 – estabelece que Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana ...
As diretrizes gerais da política urbana são, nos termos do Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/01), dentre outras:
Nos termos da Lei n° 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), o direito que confere ao Poder Público municipal preferência na aquisição de imóvel urbano obje...
Nos termos da Lei Federal nº 12.468/2011, a atividade profissional de taxista somente será exercida por profissional que atenda integralmente, entre o...
A Lei n° 10.257/2001 confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. A ...
O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições constantes na legislação vigente. No q...
Considere que João é locatário de um imóvel (possuidor) e combinou com o proprietário que fará uma reforma, para adaptá-lo a chegada de um novo filho ...
De acordo com a Lei n° 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, os loteamentos deverão atender, pelo menos...
Considerando o disposto pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), nos Planos Diretores Municipais, o planejamento físico-territorial munic...
Constituem formas de subdivisão de lotes em parcelas menores, sem abertura de novas vias públicas, nos termos da legislação do município de Itapevi ap...