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A publicidade garante controle dos atos administrativos, já que para controlar, é necessário conhecer. Sendo assim, é re...

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457941200316317
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de São João Nepomuceno - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica Municipal de São João Nepomuceno | Legislação Municipal de São João Nepomuceno
A publicidade garante controle dos atos administrativos, já que para controlar, é necessário conhecer. Sendo assim, é requisito para eficácia dos atos administrativos. De acordo com a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno-MG, assinale a afirmativa INCORRETA que dispõe sobre a publicidade das leis e dos atos municipais:
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