Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200316718Assinale a opção correta acerca dos atos e processos administrativos.1457941200316718Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 2ª REGIÃODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Atos Administrativos em Espécie | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Atos Administrativos | Existência, Validade e Eficácia do Ato AdministrativoAssinale a opção correta acerca dos atos e processos administrativos. ANo que se refere à exequibilidade, o ato administrativo imperfeito e o ato pendente não estão aptos à produção de efeitos jurídicos, já que não completaram o respectivo ciclo de formação. BO princípio da oficialidade tem aplicação na fase de instrução do processo administrativo e na de revisão da decisão proferida, mas não incide sobre a fase de instauração, que demanda provocação expressa do administrado. CO administrado não pode alegar em instância administrativa superior o que não tenha sido arguido no início do processo administrativo. DQuanto à formação da vontade, a deliberação de um conselho constitui exemplo de ato administrativo simples. EÉ possível a convalidação do ato administrativo quando o vício incide em qualquer um de seus elementos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200053379Direito AdministrativoA Convenção de Mérida prevê que cada Estado-parte, quando for apropriado e de conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico,...Questão 457941200349799Direito AdministrativoA respeito de organização administrativa, de atos administrativos e de autarquias, julgue o item a seguir.O fato de a administração pública desmembrar...Questão 457941200502434Direito AdministrativoNo que concerne a convênios, consórcios e contratos administrativos, assinale a opção correta.Questão 457941200521917Direito AdministrativoDurante a execução de um contrato administrativo com período de vigência de dez meses, foi solicitado reequilíbrio econômico-financeiro devido ao aume...Questão 457941201269830Direito AdministrativoNo tocante aos poderes da administração e ao uso e abuso do poder, assinale a opção correta.Questão 457941201450873Direito AdministrativoEm relação à observância da sustentabilidade nas licitações, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021, e à Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituíd...Questão 457941201609972Direito AdministrativoAcerca das agências reguladoras, organizações não governamentais (ONGs) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs), julgue os ite...Questão 457941201795566Direito AdministrativoAs autarquiasQuestão 457941201815543Direito AdministrativoA respeito dos contratos administrativos, julgue o item a seguir, de acordo com as Leis n.º 14.133/2021 e n.º 11.107/2005 e o Decreto n.º 6.017/2007. ...Questão 457941201838737Direito AdministrativoAcerca de uma hipotética entidade da administração pública indireta responsável por fiscalização ambiental, julgue o item seguinte. Essa entidade se s...