Assinale a opção correta acerca dos atos e process...

Q: Assinale a opção correta acerca dos atos e processos administrativos.

A) No que se refere à exequibilidade, o ato administrativo imperfeito e o ato pendente não estão aptos à produção de efeitos jurídicos, já que não completaram o respectivo ciclo de formação. | B) O princípio da oficialidade tem aplicação na fase de instrução do processo administrativo e na de revisão da decisão proferida, mas não incide sobre a fase de instauração, que demanda provocação expressa do administrado. | C) O administrado não pode alegar em instância administrativa superior o que não tenha sido arguido no início do processo administrativo. | D) Quanto à formação da vontade, a deliberação de um conselho constitui exemplo de ato administrativo simples. | E) É possível a convalidação do ato administrativo quando o vício incide em qualquer um de seus elementos.

457941200316718

Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 2ª REGIÃODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Atos Administrativos em Espécie | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Atos Administrativos | Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo

Assinale a opção correta acerca dos atos e processos administrativos.

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