O Prefeito do Município Beta, com estrita observância do prazo
estabelecido pela ordem jurídica, encaminhou à Câmara
Municipal o projeto de lei orçamentária anual. Poucas semanas
após o encaminhamento, percebeu-se um equívoco estrutural no
orçamento, em que foram contemplados programas de trabalho
afetos a políticas públicas que não mais se ajustavam aos
objetivos do Poder Executivo, enquanto políticas públicas
prioritárias não foram contempladas.
Após consultar sua assessoria a respeito da possibilidade de
modificar o projeto, foi corretamente informado ao Prefeito do
Município Beta que