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Com base na Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
O ato de improbidade administrativa que importa em
enriquecimento ilícito pode ser cometido mediante
conduta culposa.
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa quali...
Quanto aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.Não existe restrição para que as autoridades ou os servidores façam uso de nome...
À luz da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir, a respeito das licitações internacionais.As propostas de todos os licitantes estarão sujeitas às ...
Em relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue o item.É inexigível a licitação quando for inviável a competição, em especial nos cas...
Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e a Lei n.º 12.514/2011, julgue o item.A reanálise das decisões proferidas nos processos administrativos é ato privativo...
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item, no que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal.As atividades d...
No que concerne à Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte.O mero exercício da função ou desempenho de competênci...
Acerca do Estado, do governo e da Administração Pública, julgue o item.Ao Estado é permitido atuar somente no direito público, não sendo possível atua...
Os termos Estado, governo e Administração Pública são muitas vezes utilizados de forma errônea, o que leva à certa confusão. Contudo, o direito admini...
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a respeito do processo administrativo. No processo administrativo, há a proibição de cobrança de despesas...