Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200316880Sobre o tema dos precatórios judiciais no Brasil, é correto afirmar, com base na legislação e na jurisprudência nacionai...1457941200316880Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Presidente Prudente - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Créditos de Pequeno Valor e Alimentares | PrecatóriosSobre o tema dos precatórios judiciais no Brasil, é correto afirmar, com base na legislação e na jurisprudência nacionais:Aé possível a realização de leilões reversos para pagamento das dívidas decorrentes de precatórios judiciais pelo ente público devedor, desde que o deságio não supere o valor de 60% do valor atualizado da dívida.Ba despesa com o pagamento dos precatórios judiciais é classificada orçamentariamente como despesa de capital, independentemente da natureza da condenação judicial de origem.Cem razão da natureza judicial do débito originário de precatório, não é possível a cessão civil do respectivo crédito entre particulares.Dseu histórico remonta à Constituição de 1824, que já previa que os pagamentos devidos pelo Império e pelas Províncias em função de dívidas reconhecidas judicialmente fossem realizados por intermédio dos Tribunais de Justiça respectivos.Eos precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200028345Direito FinanceiroO contador da Universidade Estadual Paulista identificou um valor hipotético equivalente a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) liberados pelo Tes...Questão 457941200736185Direito FinanceiroTratando-se de empréstimos públicos, a alteração feita pelo Estado, após a emissão de qualquer das condições fixadas para obtenção do crédito público,...Questão 457941200848578Direito FinanceiroA respeito dos sistemas de controle existentes no Brasil, assinale a alternativa correta.Questão 457941201062450Direito FinanceiroConsoante estabelece a Lei que disciplina as Normas de Finanças Públicas voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal e outras providências, cons...Questão 457941201243489Direito FinanceiroO Estado “X” vem passando há meses por situação financeira muito grave, acumulando obrigações vencidas com servidores públicos, fornecedores e outros ...Questão 457941201276338Direito FinanceiroEm relação às Operações de Crédito, dispõe a Lei Complementar nº 101/00:Questão 457941201446509Direito FinanceiroÉ vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento____________...Questão 457941201531219Direito FinanceiroAcerca dos precatórios, pode-se corretamente afirmar queQuestão 457941201791362Direito FinanceiroNos termos da Lei Complementar n.º 101/2000, as operações de crédito de prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento, inte...Questão 457941201978024Direito FinanceiroEm relação aos fundos especiais, dispõe a Lei nº 4.320/64: