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Obra de corredor de ônibus na capital paulista conta com recursos oriundos do Governo Federal, razão pela qual a Controladoria Geral da União (CGU) so...
A Constituição Federal, no que se refere aos orçamentos, veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de progr...
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ...
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) contempla o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais. Por meio do Anexo de Riscos Fiscais, encontra-...
O Plano Plurianual (PPA) é uma das peças orçamentárias mais importantes do sistema orçamentário brasileiro, sendo correto afirmar a respeito dele que:
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas operações de crédito:
Assinale a alternativa que está em consonância com as disposições da Lei Complementar no 101/2000 acerca das operações de crédito.
Em relação aos princípios constitucionais do orçamento, aquele que estabelece que a receita não possa ter vinculações que reduzem o grau de liberdade ...
Os créditos adicionais correspondem às autorizações para aplicação de despesas que não tenham sido computadas ou tenham sido insuficientemente dotadas...
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, pode-se dizer sobre os créditos adicionais que