Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200316972A Lei nº 13.460/2017 assegura aos usuários de serviços públicos o direito de apresentar manifestações à administração pú...1457941200316972Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: SAAE de Aparecida - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços PúblicosA Lei nº 13.460/2017 assegura aos usuários de serviços públicos o direito de apresentar manifestações à administração pública. A respeito desse tema, com base na Lei, é correto afirmar queAo recebimento da manifestação pressupõe o prévio recolhimento de taxa. Ba manifestação será dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável. Ca manifestação deverá ser recusada caso o cidadão não se identifique por meio da apresentação de cópia do seu Registro Civil.Da manifestação, para ser recebida, precisa tratar de questionamento a respeito da qualidade ou da periodicidade da prestação do serviço.Ea manifestação deverá ser apresentada de forma escrita e conter a identificação completa do requerente. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200096895Legislação FederalA respeito do Mandado de Segurança, é correto afirmar queQuestão 457941200285094Legislação FederalA Lei Federal nº 11.909/2009 dispõe sobre as atividades relativas a transporte, tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e com...Questão 457941200409878Legislação FederalSe a concessionária estiver prestando o serviço público de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetr...Questão 457941200499183Legislação FederalAssinale a alternativa correta sobre a estruturação e alteração das leis, de acordo com as disposições da Lei Complementar n° 95/98.Questão 457941200646713Legislação FederalSobre a estruturação das leis prevista na Lei Complementar nº 95/98, é correto afirmar que a lei será estruturada em três partes básicas, sendo elas:Questão 457941200847088Legislação FederalAcerca do Condomínio Urbano Simples, previsto na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, assinale a alternativa correta.Questão 457941200966310Legislação FederalAutorizar o afastamento de docentes até 30 (trinta) dias, no país, e adotar, quando couber, medidas de ordem didática, científica e administrativa, c...Questão 457941201050503Legislação FederalA Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, trata da ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e d...Questão 457941201291799Legislação FederalA respeito da contratação de seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário, no caso de estágio realizado em órgãos da administração pública,...Questão 457941201733597Legislação FederalNos termos da Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que institui normas gerais para as parcerias entre a Administração Pública e organizações da soci...