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A Lei nº 13.460/2017 assegura aos usuários de serviços públicos o d...

📅 2024🏢 VUNESP🎯 SAAE de Aparecida - SP📚 Legislação Federal
#Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca VUNESP no concurso para SAAE de Aparecida - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200316972
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: SAAE de Aparecida - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos
A Lei nº 13.460/2017 assegura aos usuários de serviços públicos o direito de apresentar manifestações à administração pública. A respeito desse tema, com base na Lei, é correto afirmar que
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