Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200317031De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado, disciplinado pela Lei Complementar Estadual n° ...1457941200317031Ano: 2010Banca: FUNDATECOrganização: PGE-RSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Sul | Lei Complementar nº 10.098/1994 - Estatuto dos Servidores Públicos CivisDe acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado, disciplinado pela Lei Complementar Estadual n° 10.098/1994: AServidor público é a pessoa legalmente investida em função pública. BCargo público é o criado por lei, em número certo, com denominação própria, consistindo em conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor mediante retribuição pecuniária paga pelos cofres públicos. CCargo público é o criado por lei, com denominação própria e retribuição paga pelos cofres públicos, com provimento em caráter efetivo ou em comissão, mas é possível, em condições excepcionais especialmente previstas em lei, que sua criação se dê por um decreto regulamentar. DReintegração é o retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado ou ao resultante de sua transformação em consequência de decisão judicial e não de decisão administrativa, com ressarcimento de prejuízos decorrentes do afastamento. EA readaptação é a investidura do servidor estável em cargo com atribuições e responsabilidades mais compatíveis com sua vocação ou com as limitações que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, e somente pode ser promovida a pedido do próprio servidor. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200074015Legislação EstadualNo Estatuto Estatual da Igualdade Racial, Lei nº 13.694/2011, Art. 7º, estão elencadas iniciativas que poderão ser priorizadas pelo Poder Público em r...Questão 457941200348664Legislação EstadualLeila é funcionária pública do Município de Viamão e, de acordo com a referida Lei, contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade ...Questão 457941200809878Legislação EstadualCabe privativamente ao Prefeito os Projetos de Lei que disponham sobre as questões abaixo relacionadas, EXCETO:Questão 457941200913158Legislação EstadualO Art. 3º, I, do Estatuto Estadual da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa estabelece que “A participação dos negros em igualdade de...Questão 457941201164555Legislação EstadualConforme o Estatuto Municipal do Servidor Público de Porto Xavier, constituem gratificações e adicionais dos servidores públicos municipais, EXCETO:Questão 457941201424238Legislação EstadualDe acordo com a Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões, o Conselho Municipal de Educação é um órgão: I. Normativo. II. Consultivo. III. Del...Questão 457941201680495Legislação EstadualCom base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo referente a cargos públicos: I. As promoções de grau a grau, nos...Questão 457941201704540Legislação EstadualConforme estabelecido no Art. 97 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Palmeira das Missões, constituem gratificações e adici...Questão 457941201897418Legislação EstadualNo âmbito da legislação relativa a direitos humanos no Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que:Questão 457941202083644Legislação EstadualAssinale a alternativa INCORRETA com base nas disposições da Lei Estadual nº 15.142/2018, que trata sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Es...