Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200317121Com relação à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, chamada de Lei de Acesso à Informação, assinale a altern...1457941200317121Ano: 2016Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorCom relação à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, chamada de Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.AOs órgãos e entidades públicas não prescindirão de requerimentos para promover a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas.BO direito de acesso à informação contempla as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.CA negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades referidas no art. 1º, ainda que fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares.DAs informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.EO direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200038139Legislação FederalEm relação ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - , previsto na Lei n° 11.977/09, com as alterações trazidas pela Lei n° 12.424/11, considere as...Questão 457941200359704Legislação FederalAssinale CP para as atribuições do Colégio de Procuradores de Justiça e CS para as atribuições do Conselho Superior do Ministério Público. ( ) Indicar...Questão 457941200764831Legislação FederalRelativamente à Lei Federal n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, chamada de Lei Anticorrupção, assinale a alternativa correta.Questão 457941201203249Legislação FederalSobre a ação civil pública para proteção do meio ambiente, considere as seguintes afirmações.I - A ação civil pública poderá ser promovida pelo Minist...Questão 457941201443164Legislação FederalAssinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmações abaixo, relativas ao Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), instituído pela Lei n.º 11.97...Questão 457941201595494Legislação FederalConsidere as afirmações abaixo. I. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa ...Questão 457941201624488Legislação FederalSegundo a Lei no 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), considere as seguintes afirmações. I - Os Municípi...Questão 457941201626747Legislação FederalSobre a regularização fundiária urbana – Reurb, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201684186Legislação FederalRelativamente à Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, chamada de Lei Anticorrupção, assinale a alternativa correta.Questão 457941201684997Legislação FederalNos termos das disposições da Lei Federal nº 12.527/11, que regula o acesso a informações, assinale a alternativa INCORRETA.