Durante o seu curso de formação, Lucas, policial militar no Estado ...
🏢 FGV📚 Direito Penal
#Legislação Penal Especial#Consequências da Condenação#Ação Penal
Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca FGV . A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Legislação Penal Especial, Consequências da Condenação, Ação Penal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Durante o seu curso de formação, Lucas, policial militar no Estado do Tocantins, participou de um curso de capacitação ministrado por seus superiores hierárquicos, sobre os regramentos que decorrem da Lei de Abuso de Autoridade. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.869/2019, analise as afirmativas a seguir: I. Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade são persequíveis mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima. II. Em caso de condenação por crime definido na Lei de Abuso de Autoridade, o apenado perderá, automaticamente, o cargo público ocupado. III. É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território. Está correto o que se afirma em 13869