A norma penal que incrimina determinada conduta...

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-MTDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Princípios Limitadores do Poder Punitivo

A norma penal que incrimina determinada conduta ou agrava a situação do investigado, acusado ou condenado não pode ser aplicada a fatos anteriores à sua vigência. A norma penal incriminadora não deve conter expressões dúbias e imprecisas. Diante de tais afirmações, é correto afirmar que tais postulados retratam, respectivamente,

os princípios da singularidade e da superveniência, que decorrem do princípio da culpabilidade.

os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, que decorrem do princípio da fragmentariedade.

os princípios do in dubio pro reo e da significância, que decorrem do princípio da retroatividade.

os princípios da alteridade e da objetividade, que decorrem do princípio da singularidade.

os princípios da irretroatividade e da taxatividade, que decorrem do princípio da legalidade.

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