A respeito do acordo de leniência, previsto na Lei...

Q: A respeito do acordo de leniência, previsto na Lei Federal n° 12.846/2013, é correto afirmar que

A) poderá ser celebrado com a pessoa jurídica que colabore com as investigações, desde que dessa colaboração resulte, dentre outras consequências, a condenação dos demais envolvidos na infração. | B) esse acordo, quando alcançar resultados efetivos, isentará a pessoa jurídica da obrigação de reparar o dano causado. | C) a proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo. | D) mesmo no caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica não ficará impedida de celebrar novo acordo a qualquer tempo. | E) os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, desde que firmem o acordo separadamente.

457941200317178

Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: TCE-SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

A respeito do acordo de leniência, previsto na Lei Federal n° 12.846/2013, é correto afirmar que

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