À luz do disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alter...

Sobre o habeas data, é correto afirmar que:

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o processo legislativo compreenderá, EXCETO:

Quando a lei ordinária, publicada sob o regime constitucional revogado, mantém a sua validade frente a promulgação de uma nova constituição, ocorre a ...

No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos, disciplinados no Art. 5º da Constituição Federal, é correto afirmar que:

Conforme a Constituição Federal, a União somente poderá intervir nos estados: I. Para impedir que os estados alterem as leis urbanísticas. II. Em caso...