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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca UTFPR no concurso para UTFPR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando a Lei nº 12.527, de Acesso à Informação, preencha os parênteses com (V) para verdadeiro ou (F) para falso.
Constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público:
( ) recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei; retardar deliberadamente o seu fornecimento; ou fornecer informação de forma correta, completa ou precisa.
( ) agir sem dolo ou com boa-fé na análise das solicitações de acesso à informação.
( ) divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.
( ) impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.
( ) destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.
Assinale a alternativa que preenche corretamente os parênteses, na ordem em que se apresentam.