Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200317406Considerando o disposto na CF e o entendimento do STF a respeito da organização do Estado brasileiro, assinale a opção c...1457941200317406Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-TODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção Governamental | Distribuição de Competências ConstitucionaisConsiderando o disposto na CF e o entendimento do STF a respeito da organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta. AÉ constitucional lei municipal que estabeleça limite de tempo de espera em fila para os usuários dos serviços prestados pelos cartórios, já que a matéria não está inserida na disciplina dos registros públicos, de competência da União. BO estado-membro pode intervir em município quando o tribunal de justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios insertos na constituição estadual, ou para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial, embora seja cabível recurso extraordinário contra o respectivo acórdão. CNão invade a competência legislativa da União a edição de lei estadual que obrigue, sob pena de multa, veículo automotor a transitar permanentemente com os faróis acesos nas rodovias do estado, já que a norma dispõe sobre segurança, matéria cuja competência é concorrente entre os entes da Federação. DLei estadual que disponha sobre questões inerentes a custas forenses é inconstitucional, visto que a competência para legislar sobre direito processual é privativa da União. ECompete à União a tarefa de organizar e manter a polícia civil, militar e o corpo de bombeiros dos territórios. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200558227Direito ConstitucionalO controle financeiro exercido pelo Poder Legislativo e pelo tribunal de contas compreendeQuestão 457941200577187Direito ConstitucionalAgente penitenciário iniciou procedimento visando apurar suposta prática de ato racista, ocorrido dentro do estabelecimento prisional, cometido por um...Questão 457941200746403Direito ConstitucionalÉ possível a concessão de mandado de segurança na hipótese de um preso sofrer, por abuso de poder, violência em sua liberdade de locomoção.Questão 457941200790323Direito ConstitucionalCom o advento da Emenda Constitucional n.º 132/2023, os conflitos entre os entes federativos e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços relati...Questão 457941201161838Direito ConstitucionalPara caracterizar um Estado federal, é necessário haverQuestão 457941201286293Direito ConstitucionalUm município editou lei orçamentária anual na qual foram fixadas medidas de fiscalização tributária para aumento da receita orçamentária de imposto so...Questão 457941201499993Direito ConstitucionalPresidente de uma fundação federal, no exercício de suas atribuições, utilizou dinheiro da entidade para atividades particulares e para benefício de t...Questão 457941201629842Direito ConstitucionalNo exercício de sua autonomia política, os estados podem adotar o regime parlamentar de governo.Questão 457941201637534Direito ConstitucionalO credor pode ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios, de qualquer valor e natureza, independentemente da concordância ...Questão 457941201791973Direito ConstitucionalOs municípios são competentes para legislar sobre questões que digam respeito a obras de edificações realizadas no seu território, assim como sobre as...