Sensível às carências da população em relação ao tratamento
ambulatorial de certa patologia, um grupo de Deputados da
Assembleia Legislativa do Estado Alfa apresentou projeto de lei
delineando determinadas prestações estatais a serem oferecidas
às pessoas que necessitassem de tratamento, não afrontando,
com isso, nenhuma norma infraconstitucional editada pela União
a respeito dessa temática.
O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado
pelo Governador XX ao fim do seu mandato, daí resultando a Lei
nº WW.
Ao tomar posse, o sucessor do Governador XX, do partido político
de oposição, solicitou ao Procurador-Geral do Estado que
analisasse a constitucionalidade da Lei nº WW, sendo-lhe
corretamente respondido que esse diploma normativo é