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O ato de aplicação de penalidade é de competência do Prefeito. Com ...

📅 2025🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Nonoai - RS📚 Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)
#Lei nº 2.452/2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais#Legislação Municipal de Nonoai

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Nonoai - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Lei nº 2.452/2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, Legislação Municipal de Nonoai.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200317739
Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Nonoai - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 2.452/2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais | Legislação Municipal de Nonoai
O ato de aplicação de penalidade é de competência do Prefeito. Com base na Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município existe possibilidade da aplicação de pena ser delegada aos Secretários Municipais, nos casos de:
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