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Direitos fundamentais “são o conjunto de normas, princípios, prerrogativas, deveres e institutos, inerentes à soberania popular, que garantem convivên...
Integra a súmula do Supremo Tribunal Federal o seguinte enunciado:
A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade
No que concerne à prestação de serviços públicos e à celebração de consórcios públicos, pelos entes federativos, é INCORRETO afirmar:
Sobre o instituto do precatório, é CORRETO afirmar:
Sobre o alcance do conceito de norma constitucional na ordem jurídica brasileira, é CORRETA a seguinte proposição:
Expressa uma das características do neoconstitucionalismo
Sobre os aspedos processuais da ação direta de inconstitucionalidade, é CORRETA a seguinte afirmação:
Nos termos da Constituição Federal, são bens dos Estados
O art. 155 da Constituição Federal, que trata da competência dos Estados e do Distrito Federal para instituir impostos, dispõe em seu § 2º: “[..] XII ...