Assinale a única afirmação correta:

Q: Assinale a única afirmação correta:

A) Cabe à lei complementar, nos termos do artigo 146, CF, dispor tão somente sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União e os Estados, e regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. | B) O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do IRPJ, IPI, da CSLL, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social e do ICMS, excluídos quaisquer outros impostos e contribuições especiais. | C) O Município pode exigir, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, entre outras imposições, de IPTU progressivo no tempo. | D) A Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional) estabelece normas gerais relativas às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo tão somente o regime tributário diferenciado e os aspectos relativos às licitações públicas.

457941200318181

Ano: 2011Banca: IESESOrganização: TJ-MADisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Regime Tributário Simplificado | Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais | Poder Tributário

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