A responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática
de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira está prevista na Lei Nº 12.846/2013.
A respeito disso, assinale a alternativa correta.
A Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos lícitos na medida da
sua culpabilidade.
B A pessoa jurídica será responsabilizada, desde que haja a responsabilização individual das pessoas
naturais, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
C Inexiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação,
incorporação, fusão ou cisão societária.
D A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes
ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
E As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil,
pelos atos lesivos, independente de previsão legal, praticados em seu interesse ou benefício,
exclusivo ou não.