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O Estatuto da Cidade (Lei N° 10.257/2001) tem por objetivo ordenar ...

📅 2023🏢 CPCON🎯 Prefeitura de Cabaceiras - PB📚 Direito Urbanístico
#Estatuto da Cidade#Diretrizes Gerais

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CPCON no concurso para Prefeitura de Cabaceiras - PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Urbanístico, especificamente sobre Estatuto da Cidade, Diretrizes Gerais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200318326
Ano: 2023Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Cabaceiras - PBDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Diretrizes Gerais
O Estatuto da Cidade (Lei N° 10.257/2001) tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana mediante diretrizes gerais. Sobre o Estatuto da Cidade e suas diretrizes gerais, analise as proposições a seguir:


I- A ordenação e controle do uso do solo deve evitar a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua não utilização.

II- O direito a cidades sustentáveis deve garantir o direito à terra urbana, à moradia e ao saneamento ambiental.

III- O planejamento da distribuição espacial da população não deve corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.


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