Considerando o processo legislativo municipal, tendo em
vista a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas
são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência
correspondente.
( ) As leis complementares serão aprovadas por maioria
absoluta dos membros da Câmara.
( ) Serão admitidas emendas que aumentem a despesa nos
projetos de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito.
( ) A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de
intervenção federal no Município.