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A respeito da intimação no processo administrativo, conforme a Lei Estadual 14.184/2002, é INCORRETO afirmar:
São matérias de iniciativa privativa da Mesa da Assembleia, EXCETO:
Conforme o disposto no art. 45 da Lei Complementar n.º 129/2013, o policial civil goza das seguintes prerrogativas, EXCETO:
O edital de determinada licitação na modalidade de pregão, realizada no âmbito de uma Secretaria de Estado de Minas Gerais, estabelece as seguintes ex...
São sinais de alerta que podem indicar violação à Lei Anticorrupção, elencados na Política Anticorrupção da COPASA, aqueles enumerados na alternativa:
A Constituição do Estado de Minas Gerais define a competência da Justiça Militar para processar e julgar os militares do Estado, nos crimes militares ...
Considerando os preceitos contidos na Lei Complementar n.º 129/2013, é CORRETO afirmar:
O denominado parâmetro no controle de constitucionalidade de competência do Tribunal de Justiça Estadual deve ser composto por:
No que se refere às proposições do processo legislativo estadual, é CORRETO afirmar:
Conforme o art. 24 da Lei Complementar n.º 129/2013, integram a estrutura do Conselho Superior da PCMG, EXCETO: