De acordo com as disposições da Lei de Introdução ...

Q: De acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.

A) A revogação de dispositivo do Código Civil atual restaura automaticamente norma contida no anterior. | B) A lei que vier a revogar parcialmente o Código Civil, em regra, passará a vigorar em todo o país imediatamente após a sua publicação. | C) Aquele que não tiver acompanhado o processo legislativo da lei que vier a alterar o Código Civil poderá se escusar de cumpri-la, sob o argumento de que não a conhece. | D) Se, antes da entrada em vigor da lei que vier a alterar o Código Civil, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à sua correção, o prazo para o início de vigência da lei não sofrerá alteração. | E) As correções do texto de lei já em vigor devem ser consideradas como lei nova.

457941200318949

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RNDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro | Fundamentos do Direito Civil

De acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.

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