Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941200319104A disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal para realização de operações de crédito por entes federado...1457941200319104Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SP ParceriasDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Gestão da Dívida Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalA disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal para realização de operações de crédito por entes federadosAveda determinadas modalidades, anteriormente admissíveis, entre as quais a Operação por Antecipação de Receita Orçamentária.Bpermite a “securitização” de recebíveis, não equiparando tal modalidade a operação de crédito ainda que assumido compromisso financeiro do cedente pelo pagamento do crédito.Cdetermina que o produto de operações de crédito deva ser aplicado prioritariamente na cobertura de déficit corrente e pagamento de despesa de pessoal.Dequipara determinados negócios jurídicos a operações de crédito, entre os quais, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação.Epermite operações de crédito entre diferentes entes federados, vedando, contudo, a prestação de garantia pela União a Estados e Municípios em empréstimos junto a instituições financeiras internacionais. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200041954Orçamento e Finanças PúblicasA Lei Orçamentária Anual - LOA referente ao exercício financeiro de 2017 de um ente público estadual contém um dispositivo que autoriza a abertura de ...Questão 457941200511560Orçamento e Finanças PúblicasA Lei no 4.320/1964, ao disciplinar o princípio orçamentário da especificação, determina que a Lei de Orçamento não consignará dotações globais destin...Questão 457941201161041Orçamento e Finanças PúblicasOs créditos da Fazenda Pública Estadual provenientes de obrigação legal relativa ao IPVA, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, devem ser...Questão 457941201224482Orçamento e Finanças PúblicasNo dia 01/10/2015, o gestor de uma entidade pública governamental constatou que o crédito orçamentário disponível para Outros Serviços de Terceiros − ...Questão 457941201391565Orçamento e Finanças PúblicasConsidere que em função de forte chuvas que causaram inundações e desabamentos, o Estado tenha se defrontado com a necessidade de realizar despesas co...Questão 457941201406896Orçamento e Finanças PúblicasEm relação aos princípios orçamentários, é correto afirmar:Questão 457941201508252Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, o ente público estadual considerou, no somatório das receitas que serviu de base para a definição do val...Questão 457941201637083Orçamento e Finanças PúblicasA Lei Orçamentária Anual conteráQuestão 457941201819775Orçamento e Finanças PúblicasA classificação institucional da despesa reflete as estruturas organizacional e administrativa e compreende dois níveis hierárquicos. No âmbito da Uni...Questão 457941201834774Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Responsabilidade Fiscal disciplina a consolidação das contas públicas. Para tanto, estabeleceu que os Municípios e os Estados devem enviar su...