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Compete aos Municípios
A respeito da contratação de pessoal no serviço público, por tempo determinado, a Constituiçao Federal dispõe que
A respeito da Lei n° 1.079/50, assinale a alternativa correta.
A definição das condutas típicas configuradoras do crime de responsabilidade e o estabelecimento de regras que disciplinem o processo e o julgamento d...
O artigo 18-A do Estatuto da Criança e do Adolescente é de particular relevância para os educadores porque aborda a questão da forma como os diversos ...
Com relação aos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Minist...
Assinale a alternativa correta no que se refere ao plebiscito e/ou ao referendo.
De acordo com as Súmulas do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:
Analisando as leis que tratam da ação popular, do mandado de segurança coletivo e da ação civil pública, é correto afirmar:
A Constituição Federal, no que diz respeito aos direitos sociais, determina que, aos trabalhadores urbanos e rurais, é assegurado(a)
Na hipótese de o Município não cumprir uma ordem judicial transitada em julgado, a Constituição Federal prevê, expressamente, como possível consequênc...