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Para estar habilitada a celebrar termo de parceria com a administra...

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-RO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei nº 9.790/1999 - OSCIP.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2019🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TCE-RO📚 Legislação Federal
#Lei nº 9.790/1999 - OSCIP

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457941200319271
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.790/1999 - OSCIP
Para estar habilitada a celebrar termo de parceria com a administração pública e aproveitar o regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 9.790/1999, entidade privada sem fins lucrativos deve ter a qualificação de
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