De acordo com a Lei Complementar nº 137, de 03 de ...

Q: De acordo com a Lei Complementar nº 137, de 03 de maio de 2023, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Cariacica-ES, analise

A) Apenas I e III. | B) I, II e III. | C) Apenas II e III. | D) Apenas I e II.

457941200319347

Ano: 2024Banca: IDESGOrganização: Prefeitura de Cariacica - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Cariacica

De acordo com a Lei Complementar nº 137, de 03 de maio de 2023, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Cariacica-ES, analise as assertivas abaixo à luz do disposto no Art. 22, o qual trata das obrigações do servidor nomeado no ato da posse:

I. Apresentar declaração de exercício de outro cargo, emprego ou função pública, acumulável nos termos da Constituição Federal, especificando-o, quando for o caso, bem como declaração de turno e horário.

II. Apresentar declaração de percepção de proventos de aposentadoria, especificando o cargo que lhes rendeu ensejo.

III. Comprovar o atendimento aos requisitos para o provimento do cargo público.

Estão CORRETAS:

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Ano: 2024Banca: IDESGOrganização: Prefeitura de Cariacica - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Cariacica

II. Apresentar declaração de percepção de proventos de aposentadoria, especificando o cargo que lhes rendeu ensejo.

III. Comprovar o atendimento aos requisitos para o provimento do cargo público.

Estão CORRETAS:

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