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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ANP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei nº 9.478/1997 - ANP e Legislação Específica.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir.
O fiscal que autuar o infrator e determinar a interdição de
bens e produtos em razão do cometimento de infração deve
comunicar o fato a seu superior imediato, em parecer
circunstanciado, em até dois dias úteis.