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Determinado município pretende criar regras sobre trânsito, com a implantação de rodízio de automóveis e estacionamento de veículos nas vias públicas....
A Constituição Federal estabelece que ficará o seu autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, quando da propo...
Assinale a alternativa correta a respeito do Controle de Constitucionalidade no Brasil.
Assinale a alternativa que corresponda à previsão constitucional relacionada às atribuições da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
É correto afirmar que a capacidade eleitoral passiva (jus honorum) se torna plena quando o cidadão atinge a idade de
Tramita, atualmente, no Congresso Nacional, Propostade Emenda Constitucional de alteração do art. 228, que passaria a vigorar com o seguinte teor: “Ar...
Com relação à ordem social, é correto afirmar:
Considerando o disposto na Constituição Federal a respeito da Ordem Social, assinale a alternativa correta.
Segundo a Constituição Federal do Brasil, no seu capítulo II – Das Finanças Públicas -, a lei complementar disporá sobre
No que concerne às operações relativas à circulação de mercadorias e às prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comun...